Ex-prefeito de Itapissuma é multado pelo Tribunal de Contas

Pelo não envio ao Tribunal de Contas do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2007, o ex-prefeito de Itapissuma, Clóvis Cavalcanti do Rego Barros, foi multado ontem pela Segunda Câmara no valor de R$ 6.858,00.

O processo de RGF foi julgado irregular e a multa aplicada corresponde a 30% dos vencimentos recebidos pelo ex-prefeito, proporcionais ao período de verificação (quadrimestral).

Segundo o relator do processo, auditor substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho, a falha constitui infração administrativa e a defesa apresentada por Clóvis Barros não foi suficiente para afastar a irregularidade, que foi verificada pelos técnicos da Inspetoria Metropolitana Norte.

Os municípios devem enviar o RGF ao TCE até 15 dias úteis após o encerramento do prazo legal para sua publicação estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Blog do Magno