Câmara vota na quarta exigência de diploma para jornalista

O projeto que restabelece a obrigatoriedade do diploma de bacharéu para o exercício da profissão de jornalista será votado na Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira.

O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria, segundo a Agência Brasil.

Rands alega que a PEC 386/09 não ofende as cláusulas invioláveis da Constituição: forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Em junho, o Supremo Tribunal Federal acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão com o entendimento de que a exigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição.

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