TCE encontra irregularidades na Prefeitura de Terra Nova

Após verificar diversas irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Terra Nova, exercício de 2007, a Primeira Câmara do TCE julgou irregulares as contas do período e o relator do processo, conselheiro Carlos Porto, aplicou ao prefeito, Pedro Freire de Carvalho (PR), uma multa no valor de R$ 5.000,00. Também fez diversas recomendações para que o município não incorra nas mesmas falhas em exercícios posteriores.

As principais falhas apontadas pela equipe técnica e acatadas pelo relator foram: ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas, contrariando a Resolução TC 03/2008; contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social e do INSS não recolhidas; processos de inexigibilidade nºs 02 e 03/2007 mal instruídos e sem as documentações exigidas pela Lei Federal 8.666/93 (Licitações); não evidência no balanço patrimonial de dívidas da Prefeitura com o INSS, Celpe e Fundo de Previdência Próprio.

O gestor terá o prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado dessa decisão, para efetuar o pagamento da multa, em favor do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas.

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